Termos e Condições de Contratação de Serviços

1. INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições regulam a contratação de serviços de controle de pragas urbanas oferecidos pela Total Pest Control Imunização Ltda / Orkin, inscrita no CNPJ nº 04.144.161/0001-00, doravante denominada ORKIN, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), normas da ANVISA, Vigilâncias Sanitárias e demais legislações aplicáveis.

Ao aceitar a proposta comercial, ordem de serviço ou contrato, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos aqui estabelecidos.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A ORKIN presta serviços profissionais de controle, manejo integrado e prevenção de pragas urbanas, incluindo, mas não se limitando a:

• Dedetização (insetos rasteiros e voadores);
• Desratização (roedores);
• Descupinização (cupins);
• Limpeza e higienização de reservatórios de água;
• Serviços complementares conforme proposta comercial.

Os serviços são executados por técnicos treinados e certificados, com uso exclusivo de produtos devidamente registrados na ANVISA, seguindo protocolos técnicos, normas sanitárias e boas práticas de segurança.

3. OBRIGAÇÕES E CUIDADOS DO CLIENTE

3.1. Antes do Tratamento

O cliente compromete-se a:

• Retirar pessoas, animais domésticos e plantas do ambiente;
• Proteger ou remover alimentos, utensílios e objetos pessoais;
• Vedar ou proteger aquários, terrários e criadouros;
• Garantir acesso às áreas a serem tratadas;
• Fechar portas e janelas após a aplicação, conforme orientação técnica;
• Desligar sistemas de ar-condicionado durante o procedimento.

3.2. Durante o Tratamento

• Não permanecer no ambiente durante a aplicação;
• Seguir integralmente as orientações da equipe técnica;
• Permitir livre acesso às áreas contratadas.

3.3. Após o Tratamento

O cliente deverá:

• Aguardar mínimo de 4 horas antes de retornar ao ambiente;
• Ventilar o local por 30 minutos antes da ocupação;
• Não lavar ou limpar as áreas tratadas por até 15 dias, salvo orientação técnica diversa;
• Eliminar focos de umidade, vazamentos e acúmulo de resíduos;
• Manter o ambiente limpo, organizado e vedado;
• Corrigir frestas, ralos e pontos de acesso de pragas.

⚠️ O descumprimento dessas orientações pode comprometer a eficácia do tratamento e implicar perda da garantia.

4. GARANTIA DOS SERVIÇOS

A ORKIN garante a eficácia técnica dos serviços prestados, conforme o plano contratado. Durante o período de vigência da garantia, visitas adicionais poderão ser realizadas mediante solicitação do cliente, sempre que houver avistamento da praga alvo do tratamento, respeitadas as condições e os limites do escopo contratado.

Os planos de garantia são definidos da seguinte forma:

Garantia Básica – 3 meses

Contempla a visita inicial de execução do serviço, com direito a retornos corretivos mediante solicitação do cliente, em caso de avistamento da praga tratada.

Garantia Estendida – 6 meses

Contempla 1 (uma) visita programada, correspondente à visita inicial de execução do serviço, além de visitas corretivas adicionais mediante solicitação do cliente, em caso de avistamento da praga tratada.

Plano Proteção Integral – 12 meses

Contempla 4 (quatro) visitas pré-agendadas, realizadas ao longo da vigência do contrato, sendo 1 (uma) visita em cada estação do ano, além de visitas corretivas adicionais mediante solicitação do cliente, sempre que houver avistamento da praga tratada.

5. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

5.1. Formas de Pagamento

À vista:

• PIX
• Dinheiro
• Cartão de débito
• Cartão de crédito em 1x

Parcelado:

• Cartão de crédito, conforme condições da proposta comercial.

5.2. Cancelamento e Direito de Arrependimento (Art. 49 – CDC)

O cliente poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura ou aceite da proposta, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

O cancelamento deverá ser solicitado por escrito (e-mail ou WhatsApp).

⚠️ Caso o serviço já tenha sido executado, não haverá devolução de valores, salvo em caso de comprovada ineficácia técnica, conforme avaliação da ORKIN.

6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

6.1. Responsabilidades da ORKIN

• Utilizar produtos registrados na ANVISA;
• Executar os serviços conforme normas técnicas;
• Emitir nota fiscal e certificado de execução;
• Cumprir as condições da proposta comercial;
• Prestar suporte técnico durante o período de garantia.

6.2. Limitação de Responsabilidade

A ORKIN não se responsabiliza por:

• Danos causados pelo não cumprimento das orientações técnicas;
• Problemas decorrentes de condições estruturais do imóvel;
• Reações alérgicas individuais (recomenda-se consulta médica prévia);
• Danos a objetos não protegidos pelo cliente;
• Resultados comprometidos por fatores externos, climáticos ou ambientais.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A ORKIN realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.1. Dados Coletados

• Nome, CPF/CNPJ;
• Telefone e e-mail;
• Endereço do imóvel atendido;
• Informações relacionadas ao serviço contratado.

7.2. Finalidades

• Execução do contrato;
• Emissão de documentos fiscais;
• Comunicação operacional e técnica;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

7.3. Direitos do Titular

O cliente poderá, a qualquer tempo:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar, corrigir ou atualizar dados;
• Solicitar anonimização ou exclusão, quando aplicável;
• Revogar consentimentos, respeitadas obrigações legais.

📧 Contato LGPD: lgpd@orkinbrasil.com.br

8. DIREITOS DO CONSUMIDOR (CDC)

São assegurados ao cliente:

• Informação clara e adequada;
• Qualidade e segurança dos serviços;
• Garantia e suporte técnico;
• Direito de reclamação junto ao PROCON;
• Cancelamento conforme Art. 49 do CDC.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento;
• Alterações relevantes serão comunicadas;
• Prevalece a legislação brasileira vigente;
• Foro de eleição: Comarca do Rio de Janeiro/RJ.